AREsp 1859263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais (incluindo a interpretação de que não há prazo legal para a União demarcar os terrenos de marinha) e o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de haver questão de deficiência de fundamentação; assim aplicaram-se as súmulas e regras processuais pertinentes, autorizando o conhecimento do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics: Terrenos De Marinha, Demarcação, Separação Dos Poderes, Admissibilidade De Recurso Especial, Decreto Lei Nº 9.760/1946, Súmulas 126, 283 E 284

Processual Civil Administrativo Constitucional Terrenos De Marinha Demarcação Separação Dos Poderes Admissibilidade De Recurso Especial Decreto Lei Nº 9.760/1946 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 Se os arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 impõem prazo para a demarcação pela SPU
2 Se o Poder Judiciário pode impor prazo à União para demarcação de terrenos de marinha sem usurpar função administrativa
3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais na decisão recorrida