REsp 2168523 - DECISAO

REsp 2168523 - DECISAO

Havendo decisão sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.199/STJ) que fixa a validade do chamamento por edital no período controvertido, e considerando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial é prejudicado nesta Corte, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz da tese vinculante fixada pela Primeira Seção.

Parties
Recorrente: Antônio Carlos Wolf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Prescrição, Notificação Pessoal Vs. Edital, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Terrenos De Marinha Prescrição Notificação Pessoal Vs. Edital Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Antônio Carlos Wolf

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Validade do chamamento de interessados por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha no período entre 31/05/2007 e 28/03/2011
  2. 2 Imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados em procedimentos demarcatórios
  3. 3 Efeito de decisão do regime de recursos repetitivos (Tema 1.199/STJ) sobre recursos pendentes

Ratio Decidendi

Havendo decisão sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.199/STJ) que fixa a validade do chamamento por edital no período controvertido, e considerando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial é prejudicado nesta Corte, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz da tese vinculante fixada pela Primeira Seção.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O RECURSO.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.