AREsp 2817169 - DECISAO

AREsp 2817169 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal aplicou a tese fixada no REsp 2.015.301/MA (Tema 1.199), reconhecendo que o chamamento de interessados por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha é válido quando praticado no período de 31/05/2007 a 28/03/2011, razão pela qual determinou a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada; Determinação De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.199.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento De Demarcação, Notificação Por Edital, Recursos Repetitivos (tema 1.199), Eficácia De Medida Cautelar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Terrenos De Marinha Procedimento De Demarcação Notificação Por Edital Recursos Repetitivos (tema 1.199) Eficácia De Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada; Determinação De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Validade do chamamento por edital no procedimento de demarcação de terrenos de marinha no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
  2. 2 Efeitos da medida cautelar deferida na ADI 4.264/PE sobre atos praticados anteriormente
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.199 aos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal aplicou a tese fixada no REsp 2.015.301/MA (Tema 1.199), reconhecendo que o chamamento de interessados por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha é válido quando praticado no período de 31/05/2007 a 28/03/2011, razão pela qual determinou a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.199.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem
  • Baixa nesta Corte Superior