REsp 2137206 - DECISAO

REsp 2137206 - DECISAO

Tendo em vista a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.199, que reconheceu a validade do chamamento por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha no período 31/05/2007 a 28/03/2011, e sendo aplicáveis as normas processuais que obrigam o tribunal de origem a proceder ao juízo de conformação, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do referido Tema.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; determinação de devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.199 do STJ.
Legal Topics
Terrenos De Marinha, Procedimento De Demarcação, Chamamento Por Edital, Tema 1.199 (stj), Recursos Especiais Repetitivos / Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Terrenos De Marinha Procedimento De Demarcação Chamamento Por Edital Tema 1.199 (stj) Recursos Especiais Repetitivos / Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.199 do STJ
  2. 2 validade do ato de chamamento por edital em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo em vista a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.199, que reconheceu a validade do chamamento por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha no período 31/05/2007 a 28/03/2011, e sendo aplicáveis as normas processuais que obrigam o tribunal de origem a proceder ao juízo de conformação, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do referido Tema.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinação de devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.199 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa neste Tribunal Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o STJ quanto ao Tema 1.199.
  • Publique-se.