REsp 1961691 - DECISAO

REsp 1961691 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia dos autos está abrangida por decisão que afetou recurso extraordinário representativo (processo 0083295-97.2015.401.37000/MA) e por determinação de sobrestamento adotada no âmbito do TRF1; diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para observância da decisão afetante e da suspensão dos processos que tratem da mesma questão jurídica.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Terrenos De Marinha E Seus Acrescidos, Taxa De Ocupação / Laudêmio, Demarcação Por Edital, Efeitos Da Cautelar Em ADI, Repercussão Geral (tema 676)
Processual Civil Constitucional Administrativo Terrenos De Marinha E Seus Acrescidos Taxa De Ocupação / Laudêmio Demarcação Por Edital Efeitos Da Cautelar Em ADI Repercussão Geral (tema 676)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Se a Emenda Constitucional nº 46/2005 alterou a propriedade sobre terrenos de marinha e seus acrescidos
  2. 2 Validade das demarcações de terrenos de marinha realizadas com notificação apenas por edital no período entre 31/05/2007 e 16/03/2011
  3. 3 Eficácia prospectiva (ex nunc) da medida cautelar concedida na ADI 4.264-PE e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia dos autos está abrangida por decisão que afetou recurso extraordinário representativo (processo 0083295-97.2015.401.37000/MA) e por determinação de sobrestamento adotada no âmbito do TRF1; diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para observância da decisão afetante e da suspensão dos processos que tratem da mesma questão jurídica.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Determinei a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.