REsp 1878388 - DECISAO

REsp 1878388 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido, faltando o necessário prequestionamento e incidindo os óbices das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF; ademais, o exame da alegada atipicidade e da valoração das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, inexistindo ilegalidade patente que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: LEONID EL KADRE DE MELO; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Terrorismo, Tipicidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos Infringentes, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Terrorismo Tipicidade Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos Infringentes Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

LEONID EL KADRE DE MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade e preclusão processual (Súmulas 282, 283 e 356)
  2. 2 Atipicidade das condutas (promoção vs apologia/propaganda)
  3. 3 Valoração de provas anteriores à vigência da Lei 13.260/2016

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido, faltando o necessário prequestionamento e incidindo os óbices das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF; ademais, o exame da alegada atipicidade e da valoração das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, inexistindo ilegalidade patente que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.