AREsp 300106 - DECISAO

Tornar sem efeito a decisão de fls. 656-660 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a Tese 905/STJ ou promover juízo de retratação se houver divergência; somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos excepcionais deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores.

Parties: Agravada: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome: Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 656-660 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.
Legal Topics: Tese 905/stj, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Regimental

Direito Processual Civil Tese 905/stj Juízo De Retratação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

1 Aplicação da Tese 905/STJ
2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação
3 Observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para análise de recursos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 656-660 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 656-660 (e-STJ).
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.