AREsp 2736651 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões estavam dissociadas da fundamentação da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial sem impugná-los especificamente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e violando o princípio da dialeticidade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: Francisco Mario de Oliveira Filho; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Tese Recursal Dissociada, Incidência Da Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno Não Conhecido, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tese Recursal Dissociada Incidência Da Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravo Interno Não Conhecido Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Francisco Mario de Oliveira Filho

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Reiteração de fundamentos do recurso especial sem impugnação específica da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões estavam dissociadas da fundamentação da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial sem impugná-los especificamente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e violando o princípio da dialeticidade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis