AREsp 2101680 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o recurso especial foi adequadamente inadmitido em razão de conformidade com o Tema 243/STJ e porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, tampouco prova de má-fé ou de redução dos executados à insolvência que justificasse reconhecer a fraude à execução.

Parties
Agravante: ABRAHÃO GONTOW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇOES LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tese Repetitiva, Cabimento De Agravo Em Recurso Especial, Promessa De Compra E Venda, Fraude À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tese Repetitiva Cabimento De Agravo Em Recurso Especial Promessa De Compra E Venda Fraude À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ABRAHÃO GONTOW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇOES LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo quando o recurso especial teve seguimento negado por aplicação de tese repetitiva (Tema 243/STJ)
  2. 2 Se o acórdão do tribunal de origem incorre em negativa de prestação jurisdicional por adotar fundamentação diversa da pretendida
  3. 3 Necessidade ou não de prova de má-fé para configuração de fraude à execução (art. 792, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o recurso especial foi adequadamente inadmitido em razão de conformidade com o Tema 243/STJ e porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, tampouco prova de má-fé ou de redução dos executados à insolvência que justificasse reconhecer a fraude à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 6.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso