REsp 2180258 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, é incabível agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação; além disso, exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a distinção só pode ser feita por requerimento nos termos do art.1.037, §§9º e 10, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tese Repetitiva, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade
Processual Civil Processual Administrativo Tese Repetitiva Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação Irrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de distinção mediante requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, é incabível agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação; além disso, exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a distinção só pode ser feita por requerimento nos termos do art.1.037, §§9º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.