AREsp 2458479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o agravante não produz prova robusta a demonstrar a falta de discernimento do testador, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; ademais, o notificador e o médico não corroboraram a alegação de incapacidade e as formalidades do testamento público foram atendidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Testamento, Escritura Pública, Capacidade De Testar, Nulidade, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Testamento Escritura Pública Capacidade De Testar Nulidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Capacidade de testar e necessidade de prova robusta da incapacidade
  2. 2 Nulidade de escritura pública de testamento por falta de discernimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o agravante não produz prova robusta a demonstrar a falta de discernimento do testador, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; ademais, o notificador e o médico não corroboraram a alegação de incapacidade e as formalidades do testamento público foram atendidas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art.85, §11, do CPC/2015