EAREsp 2328403 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado aplicou o entendimento do Tribunal que admite flexibilização de formalidades para preservar a última vontade do testador diante de vícios meramente formais, e o conhecimento exigiria reexame de provas, vedado por Súmula n. 7 do STJ; questões não decididas no acórdão recorrido estão obstadas pelas Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Testamento Cerrado, Preservação Da Última Vontade Do Testador, Formalidades Do Testamento, Embargos De Divergência, Súmulas E Óbices Sumulares
Direito Civil Direito Processual Civil Testamento Cerrado Preservação Da Última Vontade Do Testador Formalidades Do Testamento Embargos De Divergência Súmulas E Óbices Sumulares

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão no acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se irregularidades formais comprometem a validade do testamento cerrado frente ao princípio da preservação da última vontade
  3. 3 Possibilidade de relativização de formalidades em testamento particular/fechado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; o acórdão embargado aplicou o entendimento do Tribunal que admite flexibilização de formalidades para preservar a última vontade do testador diante de vícios meramente formais, e o conhecimento exigiria reexame de provas, vedado por Súmula n. 7 do STJ; questões não decididas no acórdão recorrido estão obstadas pelas Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.