AREsp 2749315 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a forma de violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284 do STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas testamentárias (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Testamento Público, Renúncia De Direitos Hereditários, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 284 STF, 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Das Sucessões Testamento Público Renúncia De Direitos Hereditários Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida incorreu em violação legal por desconsiderar acordo entre o de cujus e a herdeira
  2. 2 Se a decisão ofendeu dispositivo legal ao manter a validade do testamento
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a forma de violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284 do STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas testamentárias (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 3% sobre o montante arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça