AREsp 2495487 - DECISAO

AREsp 2495487 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a validade do testamento apresentado em cópia autenticada foi impugnada e sua aceitação demandaria reexame de matéria probatória (verificação da existência do original e da verdadeira vontade do testador), reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, manteve-se a exigência de juntada do original e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: IARA VENANCIO DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: RODRIGO JOSÉ VENANCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Recurso De Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Testamento Particular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Produção De Prova Documental E Testemunhal
Direito Civil Direito Processual Civil Testamento Particular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Produção De Prova Documental E Testemunhal

Case Brief

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Parties

IARA VENANCIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

RODRIGO JOSÉ VENANCIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Recurso De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se cópia autenticada de testamento particular pode ser aceita na ausência do original quando a cópia é impugnada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de prova nos recursos especiais
  3. 3 Se o magistrado poderia admitir prova testemunhal para confirmar a vontade do testador diante da ausência do original

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a validade do testamento apresentado em cópia autenticada foi impugnada e sua aceitação demandaria reexame de matéria probatória (verificação da existência do original e da verdadeira vontade do testador), reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, manteve-se a exigência de juntada do original e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.