AREsp 2601243 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência em razão da regularidade da representação pela subscritora Dra. Nnathana, a Quarta Turma conheceu do agravo e, analisando o mérito, concluiu que, embora existam precedentes que flexibilizam formalidades, no caso concreto existiam três circunstâncias conjugadas (ausência de assinatura na primeira lauda com as disposições, ausência de oitiva de uma das três testemunhas sem justificativa excepcional e dúvidas sobre a capacidade mental do testador) que geram dúvida sobre a veracidade da vontade do testador, impedindo a flexibilização das formalidades e justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CRISTÃS DE JEOVÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Testamento Particular, Formalidades Testamentárias, Confirmação Judicial De Testamento, Representação Processual, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Testamento Particular Formalidades Testamentárias Confirmação Judicial De Testamento Representação Processual Agravo Interno

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CRISTÃS DE JEOVÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de testamento particular elaborado por processo mecânico
  2. 2 Necessidade de assinatura do testador em todas as folhas do testamento
  3. 3 Consequências da ausência de oitiva de uma das três testemunhas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência em razão da regularidade da representação pela subscritora Dra. Nnathana, a Quarta Turma conheceu do agravo e, analisando o mérito, concluiu que, embora existam precedentes que flexibilizam formalidades, no caso concreto existiam três circunstâncias conjugadas (ausência de assinatura na primeira lauda com as disposições, ausência de oitiva de uma das três testemunhas sem justificativa excepcional e dúvidas sobre a capacidade mental do testador) que geram dúvida sobre a veracidade da vontade do testador, impedindo a flexibilização das formalidades e justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo interno e do agravo em recurso especial