AREsp 2907691 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por comprovação da tempestividade, a Turma examinou o mérito e entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a flexibilização de formalidades do testamento particular quando demais requisitos são atendidos e o documento reflete a vontade do testador; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ, resultando no conhecimento do agravo e na negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IVANILDA BATISTA DE OLIVEIRA BARBOSA; Agravante: ALAIDE BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Testamento Particular, Tempestividade Recursal, Flexibilização De Formalidades, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Testamento Particular Tempestividade Recursal Flexibilização De Formalidades Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IVANILDA BATISTA DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

ALAIDE BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Validade do testamento particular e possibilidade de flexibilização das formalidades legais
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por comprovação da tempestividade, a Turma examinou o mérito e entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a flexibilização de formalidades do testamento particular quando demais requisitos são atendidos e o documento reflete a vontade do testador; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ, resultando no conhecimento do agravo e na negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo