AREsp 1360152 - DECISAO

AREsp 1360152 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão explicou que, diante das circunstâncias do caso concreto, as formalidades do art. 1.878 do CC podem ser flexibilizadas e que, no caso concreto, cinco testemunhas, além do número exigido, confirmaram o testamento por escrituras lavradas por dois tabeliães de comarcas distintas, o que conferiu presunção de veracidade e validade ao documento; assim, os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA BERNARDI RODRIGUES; Embargante: e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Testamento Particular, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Art. 1878 Do Código Civil, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Direito Civil Processo Civil Testamento Particular Prova Testemunhal Embargos De Declaração Art. 1878 Do Código Civil Súmula 283 STF Súmula 83 STJ

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Parties

MARIA CRISTINA BERNARDI RODRIGUES

Embargante

e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à necessidade de oitiva das testemunhas nos autos
  2. 2 Aplicabilidade e flexibilização das formalidades do art. 1.878 do Código Civil ao testamento particular
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão explicou que, diante das circunstâncias do caso concreto, as formalidades do art. 1.878 do CC podem ser flexibilizadas e que, no caso concreto, cinco testemunhas, além do número exigido, confirmaram o testamento por escrituras lavradas por dois tabeliães de comarcas distintas, o que conferiu presunção de veracidade e validade ao documento; assim, os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.