AREsp 3087576 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art.105, III da CF. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de R$1.000,00 para R$1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: G A M B e OUTROS; Agravado/recorrido: parte contrária; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para R$1.500,00.
Legal Topics
Testamento Particular, Invalidade De Testamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Civil Sucessões Processo Civil Testamento Particular Invalidade De Testamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

G A M B e OUTROS

Agravante/recorrente

parte contrária

Agravado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Validade do testamento particular versus testamento público
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art.105, III da CF. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de R$1.000,00 para R$1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para R$1.500,00.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 586/587