AREsp 2481044 - DECISAO

AREsp 2481044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de ofensa ao art. 489, IV do CPC/2015 carecia de oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova (vídeo) que demonstrou falha na condução do TAF pelos examinadores, justificando a remarcação por falha administrativa e afastando a aplicação do Tema 335/STF que trata de situações pessoais dos candidatos.

Parties
Impetrada: Impetrante; Recorrente/agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teste De Aptidão Física (taf), Remarcação De Prova Em Concurso Público, Tema 335/stf (re 630.733), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Teste De Aptidão Física (taf) Remarcação De Prova Em Concurso Público Tema 335/stf (re 630.733) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrada

Estado do Amapá

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 485, IV, e 489, IV, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema 335/STF (RE 630.733/DF) sobre remarcação de provas
  3. 3 direito à remarcação do TAF em razão de falha na condução do teste pelos examinadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de ofensa ao art. 489, IV do CPC/2015 carecia de oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova (vídeo) que demonstrou falha na condução do TAF pelos examinadores, justificando a remarcação por falha administrativa e afastando a aplicação do Tema 335/STF que trata de situações pessoais dos candidatos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.