REsp 1638815 - DECISAO

REsp 1638815 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a exigência do teste físico para o cargo de escrivão da Polícia Federal estava prevista em lei e no edital, é compatível com as atribuições do cargo, a diferenciação por sexo foi regulamentada e não houve demonstração de ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o reexame judicial das avaliações realizadas pela banca.

Parties
Recorrente: Maria Elisa Ferreira Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Teste De Aptidão Física, Isonomia, Edital, Prova De Capacidade Física, Reserva De Administração, Controle Judicial Sobre Concursos
Administrativo Concurso Público Teste De Aptidão Física Isonomia Edital Prova De Capacidade Física Reserva De Administração Controle Judicial Sobre Concursos

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Parties

Maria Elisa Ferreira Bastos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de teste físico em concurso público
  2. 2 violação do princípio da isonomia pela exigência de barra dinâmica para candidatas femininas
  3. 3 alcance do controle judicial sobre provas e notas em concurso público

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a exigência do teste físico para o cargo de escrivão da Polícia Federal estava prevista em lei e no edital, é compatível com as atribuições do cargo, a diferenciação por sexo foi regulamentada e não houve demonstração de ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o reexame judicial das avaliações realizadas pela banca.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Publique-se