AREsp 1874572 - DECISAO

AREsp 1874572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, ante a falta de indicação precisa de dispositivos federais e de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, além do reconhecimento do impedimento das testemunhas por força do art. 142 do CC/1916.

Parties
Agravante: JAIR MAINARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Testemunhas Impedidas, Título Executivo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Testemunhas Impedidas Título Executivo Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico

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Parties

JAIR MAINARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura do instrumento por testemunhas que são pai e irmão das partes descaracteriza o documento como título executivo extrajudicial
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, ante a falta de indicação precisa de dispositivos federais e de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, além do reconhecimento do impedimento das testemunhas por força do art. 142 do CC/1916.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.