AREsp 2851412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em testemunho indireto, havendo depoimentos diretos e laudo pericial que corroboram a autoria, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOEL DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Testemunho Indireto, Insuficiência Para Condenação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Testemunho Indireto Insuficiência Para Condenação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

NOEL DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação do réu está fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos
  2. 2 Se o testemunho de "ouvir dizer" é apto para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em testemunho indireto, havendo depoimentos diretos e laudo pericial que corroboram a autoria, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.