AREsp 2502315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a valoração probatória pautada em testemunho indireto ('ouvir dizer') como fundamento idôneo para a pronúncia, e a decisão de despronúncia foi mantida diante da ausência de corroboração externa às declarações e da prevalência de elementos do inquérito não judicializados que não atendem ao standard do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Pronúncia/despronúncia, Colaboração Premiada, Elementos Do Inquérito, Perda Da Chance Probatória
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Pronúncia/despronúncia Colaboração Premiada Elementos Do Inquérito +1 more

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do testemunho indireto (ouvir dizer) para fundamentar a pronúncia
  2. 2 Valoração de colaboração premiada sem corroboração externa
  3. 3 Admissibilidade de elementos colhidos apenas na fase inquisitorial para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a valoração probatória pautada em testemunho indireto ('ouvir dizer') como fundamento idôneo para a pronúncia, e a decisão de despronúncia foi mantida diante da ausência de corroboração externa às declarações e da prevalência de elementos do inquérito não judicializados que não atendem ao standard do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial para despronunciar os agravados, sem prejuízo de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.