AREsp 2993897 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade suscitados pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ e Súmulas 5 e 7/STJ), requisito necessário para que o recurso especial seja apreciado por esta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: MARTA MARQUES LEMOS DOS SANTOS CÉZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Teste Neuropsicológico Para Diagnóstico De TDAH, Obrigatoriedade De Cobertura De Procedimento Não Listado No Rol Da ANS, Danos Morais Por Negativa De Cobertura, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direitos Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Teste Neuropsicológico Para Diagnóstico De TDAH Obrigatoriedade De Cobertura De Procedimento Não Listado No Rol Da ANS Danos Morais Por Negativa De Cobertura Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MARTA MARQUES LEMOS DOS SANTOS CÉZAR

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir teste neuropsicológico necessário ao diagnóstico de TDAH mesmo sem previsão no rol da ANS
  2. 2 Se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade suscitados pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ e Súmulas 5 e 7/STJ), requisito necessário para que o recurso especial seja apreciado por esta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC/15).