REsp 2186911 - DECISAO

REsp 2186911 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.390/STJ, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; os processos pendentes devem permanecer suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento No Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.390); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; suspensão dos processos pendentes até julgamento dos recursos repetitivos; remessa para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Bases De Cálculo Das Contribuições Ao INCRA, Salário Educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX Brasil E ABDI, Recursos Repetitivos (tema 1.390), Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Bases De Cálculo Das Contribuições Ao Incra, Salário Educação, Dpc, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, APEX Brasil E ABDI Recursos Repetitivos (tema 1.390) Suspensão De Processos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento No Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.390); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo vigente previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 aplica-se às bases de cálculo das contribuições mencionadas no processo

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.390/STJ, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; os processos pendentes devem permanecer suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; suspensão dos processos pendentes até julgamento dos recursos repetitivos; remessa para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolva-se os autos à Corte de origem com baixa
  • Mantenha-se a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC