REsp 2199204 - DECISAO

REsp 2199204 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção e processada como recurso repetitivo (Tema 1.390/STJ), com suspensão dos processos pendentes, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto no CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.390); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Contribuições Sociais E Bases De Cálculo, Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj)
Direito Tributário Processo Civil Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Contribuições Sociais E Bases De Cálculo Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.390); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção e processada como recurso repetitivo (Tema 1.390/STJ), com suspensão dos processos pendentes, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Realização do juízo de conformação prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos paradigmas