REsp 2149092 - ACORDAO

REsp 2149092 - ACORDAO

A controvérsia submetida ao Recurso Especial versa sobre a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional com aplicação do entendimento do STF no RE 564.354; por se tratar de matéria própria de Recurso Extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para examinar o tema, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Cleonice Leida Beck Anchietta Vieira; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Coeficiente De Proporcionalidade, Revisão De Benefício Previdenciário, Competência Do STF, Decadência (art. 103, Lei 8.213/1991)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Coeficiente De Proporcionalidade Revisão De Benefício Previdenciário Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Cleonice Leida Beck Anchietta Vieira

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Forma correta de aplicar os novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 para definição do coeficiente de proporcionalidade no cálculo da renda mensal inicial após limitação ao teto previdenciário
  2. 2 Se a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, incidindo assim competência do STF, tornando o STJ incompetente para apreciar o recurso
  3. 3 Incidência ou não da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos novos tetos

Ratio Decidendi

A controvérsia submetida ao Recurso Especial versa sobre a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional com aplicação do entendimento do STF no RE 564.354; por se tratar de matéria própria de Recurso Extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para examinar o tema, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial