AREsp 1601264 - ACORDAO

AREsp 1601264 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que não incide a Súmula 7/STJ (não há reexame de fatos, mas revaloração jurídica) e que a parte agravante não demonstrou que a jurisprudência era pacífica à época do acórdão rescindendo, de modo que incide o óbice da Súmula 343/STF; manteve-se a tutela provisória de efeito suspensivo ante a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, inclusive pela redução salarial mencionada de até R$ 12.000,00.

Parties
Autor: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Requerente: Edévio Cavalin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial; Agravo Interno não provido; manutenção da tutela provisória de efeito suspensivo.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Tutela Provisória De Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Previdenciário Teto Remuneratório Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 7/stj Tutela Provisória De Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Autor

Edévio Cavalin

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF para inadmitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial sobre questão constitucional quando não houver controle concentrado de constitucionalidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática no Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial por tratar-se de revaloração jurídica e não de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que não incide a Súmula 7/STJ (não há reexame de fatos, mas revaloração jurídica) e que a parte agravante não demonstrou que a jurisprudência era pacífica à época do acórdão rescindendo, de modo que incide o óbice da Súmula 343/STF; manteve-se a tutela provisória de efeito suspensivo ante a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, inclusive pela redução salarial mencionada de até R$ 12.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial; Agravo Interno não provido; manutenção da tutela provisória de efeito suspensivo.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial
  • Negar provimento ao Agravo Interno