AREsp 3034572 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação da legislação federal suscitadas (artigos 1º e 3º do Decreto-lei 20.910/1932) não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode realizar revisão recursal sobre matéria não apreciada, especialmente quando a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Teto Remuneratório, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Função De Corte De Precedentes, Equiparação De Procuradores Autárquicos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Teto Remuneratório Prequestionamento Prescrição Quinquenal Função De Corte De Precedentes Equiparação De Procuradores Autárquicos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (artigos 1º e 3º do Decreto-lei 20.910/1932 alegadamente violados)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (Decreto-lei 20.910/1932 e Súmula 85/STJ)
  3. 3 Competência para enfrentamento de questão constitucional (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação da legislação federal suscitadas (artigos 1º e 3º do Decreto-lei 20.910/1932) não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode realizar revisão recursal sobre matéria não apreciada, especialmente quando a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.