AREsp 1725537 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide e decidiu a controvérsia sob fundamento constitucional, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar a matéria em Recurso Especial sem usurpar a competência do STF; ademais não se verificou omissão ou contradição exigindo aclaratórios nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Teto Remuneratório, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Inviabilidade De Análise Em Recurso Especial, Precedentes E Súmulas (súmula 126/stj; Súmula 282/stf)
Constitucional Processual Civil Administrativo Teto Remuneratório Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Inviabilidade De Análise Em Recurso Especial Precedentes E Súmulas (súmula 126/stj; Súmula 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame em Recurso Especial de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do teto remuneratório estadual (subsídio dos Desembargadores)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide e decidiu a controvérsia sob fundamento constitucional, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar a matéria em Recurso Especial sem usurpar a competência do STF; ademais não se verificou omissão ou contradição exigindo aclaratórios nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.