AREsp 1759511 - ACORDAO

AREsp 1759511 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque as alegações referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não indicaram o vício específico, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional, o que torna inadequado o reexame no STJ por usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Teto Remuneratório, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Recurso Especial
Constitucional Processual Civil Teto Remuneratório Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Competência Do STF Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por decisão judicial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da súmula 284/STF por alegações genéricas
  3. 3 Impossibilidade de reexame pelo STJ de matéria decidida sob enfoque constitucional sem usurpar competência do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as alegações referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não indicaram o vício específico, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional, o que torna inadequado o reexame no STJ por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.