AREsp 1702369 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), e não houve demonstração legalmente suficiente de dissídio jurisprudencial que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: Aldemir Doce da Fonseca; Impetrado/impetrado: Governador do Estado do Amazonas; Impetrado/impetrado: Secretário de Administração do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Teto Remuneratório Constitucional, Vantagens Pessoais Incorporadas, Competência Do STF Vs STJ, Juízo De Retratação, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Teto Remuneratório Constitucional Vantagens Pessoais Incorporadas Competência Do STF Vs STJ Juízo De Retratação Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

Aldemir Doce da Fonseca

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Amazonas

Impetrado/impetrado

Secretário de Administração do Estado do Amazonas

Impetrado/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de excluir vantagens pessoais incorporadas antes da EC 41/2003 do cálculo do teto remuneratório
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questão fundada em matéria constitucional (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), e não houve demonstração legalmente suficiente de dissídio jurisprudencial que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.