AREsp 1831600 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência recente do STJ entende que as terapias TheraSuit e PediaSuit não são obrigatoriamente custeadas pelos planos de saúde por serem consideradas experimentais e não reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, e porque não há nos autos elementos incontroversos que autorizem, nesta instância especial, afastar a taxatividade do rol da ANS; assim, os pedidos da inicial foram julgados improcedentes e invertidos os ônus da sucumbência.

Parties
Autor: L. G. M. N.; Representante (genitor): Tiago Roberto de Melo Nunes; Agravante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial; inverto os ônus da sucumbência, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da justiça gratuita.
Legal Topics
Thera Suit, Pedia Suit, Cobertura De Plano De Saúde, Experimentalidade De Tratamentos, Rol Da ANS (taxatividade), Sucumbência, Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Médico/administrativo Thera Suit Pedia Suit Cobertura De Plano De Saúde Experimentalidade De Tratamentos +5 more

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Parties

L. G. M. N.

Autor

Tiago Roberto de Melo Nunes

Representante (genitor)

Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde das terapias TheraSuit/PediaSuit
  2. 2 Caracterização das terapias como experimentais ou reconhecidas pelas autoridades competentes
  3. 3 Alcance e taxatividade do rol de procedimentos da ANS e hipóteses de mitigação

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência recente do STJ entende que as terapias TheraSuit e PediaSuit não são obrigatoriamente custeadas pelos planos de saúde por serem consideradas experimentais e não reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, e porque não há nos autos elementos incontroversos que autorizem, nesta instância especial, afastar a taxatividade do rol da ANS; assim, os pedidos da inicial foram julgados improcedentes e invertidos os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial; inverto os ônus da sucumbência, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico.
  • Dou provimento ao recurso especial.