AREsp 2890983 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese defensiva sobre tipicidade estrita não foi debatida pelo acórdão estadual (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a revisão criminal não autoriza reanálise de provas já examinadas na instrução, salvo demonstração de contrariedade à lei, evidência dos autos ou existência de novos elementos substanciais, circunstâncias não verificadas nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tipicidade Estrita, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 621 Do CPP
Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Tipicidade Estrita Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da tipicidade estrita
  2. 2 Ausência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Revisão criminal e reanálise de provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese defensiva sobre tipicidade estrita não foi debatida pelo acórdão estadual (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a revisão criminal não autoriza reanálise de provas já examinadas na instrução, salvo demonstração de contrariedade à lei, evidência dos autos ou existência de novos elementos substanciais, circunstâncias não verificadas nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.