REsp 1875034 - DECISAO

REsp 1875034 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da prova da habitualidade da atividade de telecomunicações desenvolvida sem autorização e da transmissão em frequência diversa da autorizada, a conduta enquadra-se no art. 183 da Lei 9.472/1997, não sendo aplicável o art. 70 da Lei 4.117/62; por se tratar de questão fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, o STJ não reexaminou provas (Súmula 7) e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALOISIO FERNANDO FRANCA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tipificação Penal, Habitualidade Delitiva, Telecomunicações Clandestinas, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Regulação De Telecomunicações Tipificação Penal Habitualidade Delitiva Telecomunicações Clandestinas Princípio Da Insignificância Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALOISIO FERNANDO FRANCA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 183 da Lei 9.472/1997 ou ao art. 70 da Lei 4.117/1962
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Presença de habitualidade delitiva como elemento distintivo entre os tipos penais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da prova da habitualidade da atividade de telecomunicações desenvolvida sem autorização e da transmissão em frequência diversa da autorizada, a conduta enquadra-se no art. 183 da Lei 9.472/1997, não sendo aplicável o art. 70 da Lei 4.117/62; por se tratar de questão fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, o STJ não reexaminou provas (Súmula 7) e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.