REsp 1802284 - DECISAO

REsp 1802284 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao prazo para atuação administrativa do TCU na imputação de débito e aplicação de multa, aplica-se por analogia o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e no art. 1º da Lei 9.873/99; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e, assim, não houve omissão a ser sanada, motivo pelo qual o recurso especial da União foi negado provimento, com observância de súmulas aplicáveis quanto ao reexame de provas e prequestionamento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tomada De Contas, Decadência, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Multa Aplicada Pelo TCU, Título Executivo Extrajudicial (acórdão Do Tcu)
Administrativo Processual Civil Tomada De Contas Decadência Prescrição Ressarcimento Ao Erário Multa Aplicada Pelo TCU Título Executivo Extrajudicial (acórdão Do Tcu)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para instauração de Tomada de Contas pelo TCU
  2. 2 prescritibilidade/imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário
  3. 3 natureza do título executivo formado por acórdão do TCU

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao prazo para atuação administrativa do TCU na imputação de débito e aplicação de multa, aplica-se por analogia o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e no art. 1º da Lei 9.873/99; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e, assim, não houve omissão a ser sanada, motivo pelo qual o recurso especial da União foi negado provimento, com observância de súmulas aplicáveis quanto ao reexame de provas e prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.