AREsp 2585558 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes por si sós para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro atuou dentro de sua competência ao imputar débito ao agravante, não sendo exigível litisconsórcio passivo necessário para a validade da Tomada de Contas Especial.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO SAMPAIO LEITE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Agravo Improvido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tomada De Contas, Responsabilidade Por Dano Ao Erário, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Processo Civil Controle Externo/tribunais De Contas Direito Constitucional Tomada De Contas Responsabilidade Por Dano Ao Erário Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCO AURELIO SAMPAIO LEITE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Agravo Improvido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo
  3. 3 Responsabilidade de gestor por dano ao erário

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes por si sós para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro atuou dentro de sua competência ao imputar débito ao agravante, não sendo exigível litisconsórcio passivo necessário para a validade da Tomada de Contas Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).