REsp 2194716 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Que O Tribunal De Origem Se Pronuncie Sobre Omissões

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
2. 2 possibilidade e limites do controle jurisdicional sobre decisões do Tribunal de Contas da União
3. 3 atribuição de responsabilidade ao engenheiro fiscal sem prova de poder decisório/competência para ordenar despesas

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao deixar de enfrentar expressamente os pontos levantados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o que configura negativa de prestação jurisdicional e impede o regular processamento do recurso especial; por isso o recurso especial da União foi provido apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões omissas, inclusive indicando se as considera impertinentes ou irrelevantes, prejudicando-se as demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as omissões apontadas

Orders

• Anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tal questão...
• Publique-se e intimem-se