AREsp 2853870 - DECISAO

AREsp 2853870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por essa razão não se conheceu do agravo e foram majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LHM PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tomada De Contas, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Tomada De Contas Prescrição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LHM PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação concreta para afastá-la
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questões suscitadas no recurso especial quanto a nulidade por prova emprestada, nulidade da notificação para pagamento voluntário e excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por essa razão não se conheceu do agravo e foram majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.