REsp 1925446 - DECISAO

REsp 1925446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (decisões anteriores sobre prescrição/coisa julgada e apreciação do mérito pelo TCU), de modo que a apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF e, portanto, não se conheceu do recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tomada De Contas, Prescrição Administrativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Controle Jurisdicional De Decisões Do TCU
Processual Civil Constitucional Administrativo Tomada De Contas Prescrição Administrativa Coisa Julgada Honorários Advocatícios Controle Jurisdicional De Decisões Do TCU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação de verba federal do Convênio nº 812/GM/88
  2. 2 Prescrição quinquenal para instauração de Tomada de Contas pelo TCU (TC-019.655/2004-9)
  3. 3 Existência ou não de coisa julgada sobre prescrição administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (decisões anteriores sobre prescrição/coisa julgada e apreciação do mérito pelo TCU), de modo que a apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF e, portanto, não se conheceu do recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.