REsp 1938326 - DECISAO

REsp 1938326 - DECISAO

O relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar integração do julgado; as teses que demandariam verificação de fatos (existência de contrato, análise de documentos) exigiriam reexame de prova vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, não compete ao Judiciário rever o mérito das decisões do TCU, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários recursais de 10% para 12% do valor da causa.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR CHAGAS LESSA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tomada De Contas, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recurso De Revisão No TCU, Aplicabilidade Da Lei Nº 8.880/1994, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Tomada De Contas Recurso Especial Embargos De Declaração Recurso De Revisão No TCU Aplicabilidade Da Lei Nº 8.880/1994 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR CHAGAS LESSA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa por omissão e contradição no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 8.880/1994 a pagamentos sem cobertura contratual
  3. 3 competência do Judiciário para revisar decisões do Tribunal de Contas da União

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar integração do julgado; as teses que demandariam verificação de fatos (existência de contrato, análise de documentos) exigiriam reexame de prova vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, não compete ao Judiciário rever o mérito das decisões do TCU, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários recursais de 10% para 12% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida