RMS 63323 - ACORDAO

RMS 63323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inclusão do impetrante no polo passivo da Tomada de Contas Especial consistiu em citação para defesa no âmbito de procedimento instrutório, o que não constitui, por si só, atribuição definitiva de responsabilidade solidária; não houve comprovação de dolo, culpa grave ou erro grosseiro que justificasse anulação imediata do ato; e o pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae foi indeferido por ausência de interesse jurídico.

Parties
Impetrante: Jair Irineu Bernardo; Coator: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Responsabilidade Do Parecerista, Licitação (pregão Presencial), Admissão De Amicus Curiae (oab), Citação Para Apresentação De Defesa, Art. 38 Da Lei Nº 8.666/93
Processual Civil Processual Administrativo Tomada De Contas Especial Responsabilidade Do Parecerista Licitação (pregão Presencial) Admissão De Amicus Curiae (oab) Citação Para Apresentação De Defesa Art. 38 Da Lei Nº 8.666/93

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jair Irineu Bernardo

Impetrante

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do advogado parecerista por dolo, culpa ou erro grosseiro
  2. 2 Legalidade da inclusão/citação do parecerista no polo passivo da Tomada de Contas Especial para apresentação de defesa
  3. 3 Cabimento do ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae/assistente nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inclusão do impetrante no polo passivo da Tomada de Contas Especial consistiu em citação para defesa no âmbito de procedimento instrutório, o que não constitui, por si só, atribuição definitiva de responsabilidade solidária; não houve comprovação de dolo, culpa grave ou erro grosseiro que justificasse anulação imediata do ato; e o pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae foi indeferido por ausência de interesse jurídico.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Indeferido o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para ingresso como amicus curiae