RMS 58343 - DECISAO

RMS 58343 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal: o Tribunal de Contas considerou os autos da TCE suficientemente instruídos, não indeferiu a produção de provas, facultou prazo e a juntada das mídias e documentos ao impetrante, que não justificou por que as cópias não atenderiam às finalidades probatórias; aplica-se a faculdade do julgador de conduzir a instrução probatória e formar convicção com base nas provas consideradas suficientes.

Parties
Recorrente / Impetrante: WAGNER GOMES DE SOUZA; Recorrido / Órgão De Contas: Tribunal de Contas do Distrito Federal; Terceiro Interessado: Câmara Legislativa do Distrito Federal; Terceiro Interessado / Fornecedor: DIGICERT SOLUÇÕES EM CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (agravo Regimental No Mandado De Segurança)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Produção De Provas, Poder Dever Do Tribunal De Contas
Direito Administrativo Direito Constitucional Controle Externo / Tribunal De Contas Tomada De Contas Especial Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Produção De Provas Poder Dever Do Tribunal De Contas

Case Brief

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Parties

WAGNER GOMES DE SOUZA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Contas do Distrito Federal

Recorrido / Órgão De Contas

Câmara Legislativa do Distrito Federal

Terceiro Interessado

DIGICERT SOLUÇÕES EM CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA.

Terceiro Interessado / Fornecedor

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (agravo Regimental No Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa pela não juntada de mídias originais e processos auxiliares à Tomada de Contas Especial
  2. 2 Interpretação e alcance dos arts. 1º e 3º da Resolução n. 102/1998 do TCDF quanto à obrigação de juntar elementos probatórios
  3. 3 Competência do Tribunal de Contas para dirigir a instrução probatória e indeferir provas consideradas impertinentes ou desnecessárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal: o Tribunal de Contas considerou os autos da TCE suficientemente instruídos, não indeferiu a produção de provas, facultou prazo e a juntada das mídias e documentos ao impetrante, que não justificou por que as cópias não atenderiam às finalidades probatórias; aplica-se a faculdade do julgador de conduzir a instrução probatória e formar convicção com base nas provas consideradas suficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se