REsp 1944361 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em exame dos elementos de prova, concluiu que a fase interna de apuração interrompeu o prazo prescricional, de modo que a citação em 2010 ocorreu dentro do prazo quinquenal; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: KEILA SUENE GOMES BONFIM; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Prescrição Quinquenal, Fase Interna E Externa, Interrupção Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Tomada De Contas Especial Prescrição Quinquenal Fase Interna E Externa Interrupção Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios

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Parties

KEILA SUENE GOMES BONFIM

Recorrente/apelante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição quinquenal entre o fato (2004) e a citação na TCE (2010)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional entre fase interna (apuração pelo órgão repassador/FNS) e fase externa (remessa ao TCU)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em exame dos elementos de prova, concluiu que a fase interna de apuração interrompeu o prazo prescricional, de modo que a citação em 2010 ocorreu dentro do prazo quinquenal; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária em favor dos advogados das instâncias de origem no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.