REsp 1911293 - DECISAO

REsp 1911293 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do Tribunal sobre a matéria, o relator, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, IV, do CPC/2015, negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que a pretensão de ressarcimento judicial é imprescritível, mas que a instauração administrativa da Tomada de Contas quanto à aplicação de multa está sujeita ao prazo quinquenal por analogia ao art.1º do Decreto 20.910/1932 e art.1º da Lei 9.873/1999; além disso, o reexame de fatos e provas é inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Decadência, Prescrição, Multa Do Tribunal De Contas, Imprescritibilidade Do Ressarcimento, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Tomada De Contas Especial Decadência Prescrição Multa Do Tribunal De Contas Imprescritibilidade Do Ressarcimento Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para instauração da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas
  2. 2 Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário versus prescrição/decadência na esfera administrativa
  3. 3 Incidência do prazo quinquenal por analogia

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do Tribunal sobre a matéria, o relator, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, IV, do CPC/2015, negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que a pretensão de ressarcimento judicial é imprescritível, mas que a instauração administrativa da Tomada de Contas quanto à aplicação de multa está sujeita ao prazo quinquenal por analogia ao art.1º do Decreto 20.910/1932 e art.1º da Lei 9.873/1999; além disso, o reexame de fatos e provas é inviável na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.