AREsp 1897235 - DECISAO

AREsp 1897235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a ocorrência de irregularidade formal ou manifesta ilegalidade no procedimento do TCDF nem especificou os atos supostamente imputados indevidamente; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e foi constatado que foi deferida sustentação oral, afastando nulidade por cerceamento de defesa.

Parties
Fundação de Apoio à Pesquisa - FAP/DF; empresa de Gestão e Inteligência em Informática Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Recurso desprovido.
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Decisão Do Tribunal De Contas, Devido Processo Legal, Julgamento Citra Petita, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Tomada De Contas Especial Decisão Do Tribunal De Contas Devido Processo Legal Julgamento Citra Petita Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fundação de Apoio à Pesquisa - FAP/DF

empresa de Gestão e Inteligência em Informática Ltda

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992
  2. 2 violação do art. 492 do CPC/2015
  3. 3 art. 272, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a ocorrência de irregularidade formal ou manifesta ilegalidade no procedimento do TCDF nem especificou os atos supostamente imputados indevidamente; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e foi constatado que foi deferida sustentação oral, afastando nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.