REsp 1967327 - DECISAO

REsp 1967327 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com exame minucioso dos fatos, concluiu pela inexistência de prescrição em razão da fase interna de apuração que interrompeu o prazo prescricional e da remessa do relatório ao TCU em 2009; acolher a tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Requerente/autor: Município de Barreiros/PE (ex-Prefeito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do Recurso Especial)
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Prescrição/decadência, Execução Extrajudicial, Súmula 7/stj, Tema 899/stf
Direito Administrativo Processo Civil Tomada De Contas Especial Prescrição/decadência Execução Extrajudicial Súmula 7/stj Tema 899/stf

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Parties

Município de Barreiros/PE (ex-Prefeito)

Requerente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo decadencial/prescricional quinquenal para instauração da Tomada de Contas Especial pelo TCU
  2. 2 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (Tema 899 STF)
  3. 3 Incidência da fase interna de apuração como causa interruptiva do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com exame minucioso dos fatos, concluiu pela inexistência de prescrição em razão da fase interna de apuração que interrompeu o prazo prescricional e da remessa do relatório ao TCU em 2009; acolher a tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do Recurso Especial)

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial