AREsp 2493174 - DECISAO

AREsp 2493174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, o TCU e o acórdão reconheceram a responsabilização do Município, por ter se beneficiado da aplicação irregular dos recursos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Responsabilidade Por Dano Ao Erário, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Administrativo Tributário Processual Civil Tomada De Contas Especial Responsabilidade Por Dano Ao Erário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 803, I, do CPC quanto à certeza do título executivo extrajudicial
  2. 2 Responsabilidade do Município por débito apurado em Tomada de Contas Especial do TCU
  3. 3 Limites do controle judicial sobre decisões do TCU (apenas legalidade formal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, o TCU e o acórdão reconheceram a responsabilização do Município, por ter se beneficiado da aplicação irregular dos recursos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.