REsp 2094239 - DECISAO

REsp 2094239 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (incluindo os dispositivos da LINDB), não houve omissão passível de acolhimento, a prescrição não se verificou diante da continuidade da atividade administrativa, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial conforme Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão sobre a responsabilidade do gestor pela devolução das verbas por ausência de demonstração do nexo causal.

Parties
Recorrente: ex-Prefeito do Município de Estância/SE; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Improbidade Administrativa, Prescrição, Independência De Instâncias, LINDB, Responsabilidade Por Prestação De Contas
Administrativo Processual Civil Direito Sancionador Tomada De Contas Especial Improbidade Administrativa Prescrição Independência De Instâncias LINDB +1 more

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Parties

ex-Prefeito do Município de Estância/SE

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Independência entre as instâncias cível, penal e administrativa
  2. 2 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva em ações de controle de contas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (incluindo os dispositivos da LINDB), não houve omissão passível de acolhimento, a prescrição não se verificou diante da continuidade da atividade administrativa, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial conforme Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão sobre a responsabilidade do gestor pela devolução das verbas por ausência de demonstração do nexo causal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.