REsp 2011208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante tratavam de matéria de mérito que exigiria reexame de elementos fático-probatórios (provas emprestadas), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial apresentava deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado nem ao prequestionamento meramente modificativo.

Parties
Autor: Rodocon Construções Rodoviárias Ltda.; Réu: União; Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tomada De Contas Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Remessa Necessária, CADIN, Prova Emprestada
Processual Civil Direito Administrativo Tomada De Contas Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Remessa Necessária CADIN +1 more

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Parties

Rodocon Construções Rodoviárias Ltda.

Autor

União

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Tomada de Contas Especial (TCE)
  2. 2 Possível cerceamento de defesa na fase interna da TCE
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante tratavam de matéria de mérito que exigiria reexame de elementos fático-probatórios (provas emprestadas), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial apresentava deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado nem ao prequestionamento meramente modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.